Busca pela ressocialização do adolescente

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

 

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto é classificado com o Proteção Especial de Média Complexidade e existe desde novembro de 1997, sendo pautado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 112-IV, combinado com o disposto no artigo 118, incisos I e II e 119 incisos I, II, III e IV).

A Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade são medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas e/ou internação. As medidas devem ser "adotadas sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente".

Este serviço atende 120 adolescentes de 12 a 21 anos de idade, bem como suas famílias, da região de Itaquera, dos Distritos de Itaquera e José Bonifácio. Há um convênio com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a manutenção do mesmo, bem como o apoio de diversos parceiros.