MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

 

Esse serviço é composto de dois Núcleos de Atendimento:

• Prestação de Serviços à Comunicade;
• Liberdade Assistida Comunitária.

 

O projeto Liberdade Assistida Comunitária (LAC) existe desde novembro de 1997, sendo pautado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 112-IV, combinado com o disposto no artigo 118, incisos I e II e 119 incisos I, II, III e IV). Em maio de 2008, com a municipalização deste serviço, passou a ser denominado Núcleo de Proteção Psicossocial Especial, englobando também a Medida de Prestação de Serviços à Comunidade.

A Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade são medidas sócio-educativas aplicada ao adolescente autor de ato infracional, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas e/ou internação. As medidas devem ser "adotadas sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente".

Este serviço atende 120 adolescentes de 12 a 21 anos de idade, bem como suas famílias, da região de Itaquera, dos Distritos de Itaquera e José Bonifácio. Há um convênio com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a manutenção do mesmo.

Apoio: Associação Brasileira de Dislexia; Associação Reviver; CAP'S Itaquera, Ermelino Matarazzo e São Miguel Paulista; Casa do Adolescente de Itaquera; Centro de Cidadania da Mulher; COMUDA (Conselho Municipal de Álcool e Drogas); Cursinho para Vestibulares São Miguel; Escola de Bombeiros de Itaquera; Escritório Jurídico Rodrigues Filho; Famiglia;Hospital Day; Leograf Gráfica e Editora; Oficina Cultural Alfredo Volpi; Hospital Day; Laboratório Eurofarma; Master's Transportes; ONG Oxigênio; Parque Ecológico; Poupatempo Itaquera; Relux Photo Studio; SABESP; Secretaria Estadual e Municipal de Educação (Diretorias de Ensino da Região); SENAC; SESC; Shopping Itaquera; UBS Itaquera; UNISAL.